terça-feira, 22 de novembro de 2011

Instituto Duas Rodas dará curso nacional de motofrete: Detran perde na justiça



Veja, na íntegra, a decisão da justiça que derruba regra do Detran que só dava direito ao SEST SENAT de dar curso nacional de motofre.



Dados do Processo


Processo: 0026776-92.2011.8.26.0053


Partes do Processo

Reqte: Instituto Duas Rodas     
          Advogado: DAVID CRUZ COSTA E SILVA  AVID CRUZ COSTA E SILVA

Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo 
           Advogada: MIRNA CIANCI 


Movimentações

Data                            Movimento

25/11/2011                   Mandado Juntado
                                   MANDADO(OFÍCIO) CITATÓRIO

                                 
22/11/2011                   Disponibilizado no DJE 
Lote 216


22/11/2011                   Ato ordinatório praticado 
                                        Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.
                                   Ciência dos documentos.

22/11/2011                   22/11/2011


21/11/2011                   Remetido ao DJE 
Relação: 0200/2011 Teor do ato: Vistos. Em 15.3.11 e reiterando outro feito em 1º.2.11, a autora formulou requerimento ao DETRAN/SP para efetivar-se seu registro e credenciamento para fins de "oferecer aulas teóricas e técnicas previstas na Resolução CONTRAN 350 e regulamentado pela Portaria 1974/10 do ... DETRAN/SP na categoria 'A'" (fls. 42, último parágrafo), tendo para tanto, presumível e previamente, até mesmo atendido exigências que lhe foram feitas (fls. 259/260). Disse-se presumivelmente, já que se oficiou ao DETRAN/SP para que informasse (i) por que razão se não apreciaram ainda os requerimentos que lhe foram feitos pela autora em 1º.2.11 e, por reiteração, em 15.3.11, (ii) aduzindo a tramitação que se lhes deu e (iii) o que penderia para a sua apreciação, (iv) expondo, ainda, se atende, enfim, a autora os requisitos necessários para se o deferir e, em caso negativo, (v) em que não os atenderia. A resposta foi: não há resposta. Basta ler o contido a fls. 237/265 para ver que simplesmente nada foi exposto sobre o que penderia para a apreciação dos requerimentos da autora e se atende ela os requisitos necessários para se os deferir e, em caso negativo, em que não os atenderia. Está claro, pois, que o DETRAN/SP simplesmente se esquiva de seu dever de apreciar os requerimentos da autora. E a agravar a situação, esquiva-se de fazê-lo mesmo depois de provocada por este Juízo. Ora, em quadro como este, fácil é constatar que, esquivando-se, impede a autora de ter analisados seus requerimentos para, havendo razão para não se os deferir, atender prontamente a exigência ainda não implementada a fim de poder, então, obter seu deferimento ou, não havendo qualquer exigência pendente, vê-los desde logo deferidos. E somente se há ver cumpridas todas as exigências, pois, fosse o inverso, decerto que já poderia até mesmo ter sido desatendida a autora na esfera administrativa e se não as cumpridas in totum, que se as aponte específica, detalhada e concretamente para serem, enfim, cumpridas quando e se possível. O que não pode é ficar a autora no limbo, envolvida na paralisia do DETRAN/SP. Presente está, pois, prova inequívoca a emprestar verossimilhança às alegações da autora. E o perigo da demora é evidente, pois, sem o credenciamento e registro, fica a autora tolhida no exercício de sua atividade profissional a despeito dos investimentos que fez para sua implementação, tudo a gerar-lhe prejuízo financeiro. Defiro, pois, a tutela antecipada a fim de que se efetive o registro e credenciamento da autora no DETRANS/SP a fim de poder ministrar cursos de mototaxistas e motofretistas nos termos das Resoluções do CONTRAN de ns. 358/10 e 350/10, o que determino sem prejuízo de fazer este mesmo DETRANS/SP análise dos requerimentos da autora em até 10 dias, pena de comunicação do fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo para fins de apuração de improbidade administrativa e sem prejuízo de providência em âmbito criminal por desobediência mediante requisição de instauração de inquérito policial, ficando a autora a funcionar sob dito registro ora determinado até reanálise do tema por este Juízo após ser-me feita comunicação do DETRAN/SP sobre o deliberado por este acerca daqueles mesmos requerimentos. Oficie-se para cumprimento e aguarde-se a contestação. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2011 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito Advogados(s): DAVID CRUZ COSTA E SILVA (OAB 122314/SP)

21/11/2011                   Recebidos os Autos da Conclusão 
                                   lote 200







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