A medida proíbe a prestação deste tipo de serviço na capital alagoana
Foi aprovado o Projeto de Lei que proíbe o uso de carros particulares através de aplicativos para transporte remunerado.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), passa a ser válida a partir desta sexta-feira em toda a capital.
Ainda de acordo com a publicação, a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências do Decreto nº. 5.669/1997, que estabelece normas para execução do serviço de transporte remunerado na cidade de Maceió, também fica proibido.
O condutor que for flagrado realizando o serviço será sujeito a punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já as empresas que desrespeitarem a Lei, poderá ser aplicada multa administrativa no valor de R$ 10 mil Para os estabelecimentos, a multa, também administrativa, chega a R$ 3 mil.
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