Serviço começou a funcionar após Tribunal de Justiça derrubar proibição.
Taxistas fizeram um protesto contra o Uber m Sorocaba, dois dias após o aplicativo começar funcionar na cidade. O grupo pede a fiscalização dos motoristas que transportam passageiros com a ajuda do aplicativo, já que o serviço, para eles, é considerado ilegal.
O grupo de taxistas fez uma carreata que saiu da rodoviária, no Centro de Sorocaba, sentido Câmara de Vereadores, no Alto da Boa Vista. Na avenida Dom Aguirre, uma das mais importantes e movimentadas da cidade, eles fizeram um buzinaço. O trânsito ficou lento, mas não precisou ser interditado. “Que as responsabilidades sejam as mesmas para todos. Primeiro, para saber se pode regulamentar ou não, precisa conhecer” completa, o presidente de uma cooperativa da cidade, Silvio Benedito de Souza.
A intenção era se reunir no plenário durante a sessão ordinária e conversar com vereadores.“Não é ser contra ou a favor da Uber, mas a questão é que todo serviço que não é regulamentado, não pode trabalhar. Vamos pedir a fiscalização e cobrar que façam o que é para ser feito. Independente de a lei ter sido derrubada, estão passando por cima de uma lei federal. É a mesma coisa de pegar uma van e começar a fazer transporte passageiro do coletivo. Não é um serviço legal”, diz o vice-presidente de uma empresa de táxi da cidade, César da Silva Leal.
Uma primeira reunião com os taxistas já foi feita nesta quinta-feira na Urbes e novos encontros estão marcados para discutir uma possível regulamentação. Já o aplicativo Uber informou que o serviço é legal que tem respaldo na constituição federal e é previsto em Lei Federal.
Legalidade
Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). É um novo modelo, que cria um novo mercado - o CADE publicou estudo confirmando que mais pessoas deixam seus carros em casa para utilizar este serviço.
No entanto, foi votada na Câmara a proibição dos aplicativos em Sorocaba em 4 de dezembro de 2015, após a publicação da lei no jornal oficial da cidade.
Durante a sua votação, o projeto já havia sido considerado inscontitucional pela Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores. O texto, de autoria do vereador Francisco França (PT), proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas. A multa em caso de infração era de R$ 5 mil, apreensão de veículo e outras sanções.
A nova lei também proibia a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências que estabelecem normas para execução do serviço na cidade.
Apesar da proibição da Câmara, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei municipal por considerar a legislação municipal inconstitucional. A suspensão começou com a publicação da liminar no Diário Oficial no dia 20 de maio deste ano. Segundo a decisão impetrada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o município não pode legislar sobre o assunto, que é de competência da União, com base nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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