quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Câmara de Vereadores do Rio aprovam projeto de lei que proíbe Uber

Foram 32 votos a favor e nenhum contra o projeto de número 1362.

O projeto de lei que proíbe o uso do aplicativo Uber no Rio foi aprovado na Câmara Municipal. Foram 32 votos a favor e nenhum contra o projeto de número 1362.

Justiça do Rio decide que serviço do Uber não pode ser proibido
O PL pede a proibição do uso de carros particulares que estejam cadastrados em aplicativos e sites no transporte remunerado de pessoas. O projeto agora vai para o prefeito que terá 15 dias para sancioná-lo.
Apesar da aprovação, uma liminar concedida pela 6ª Vara de Fazenda Pública no dia 5 de abril garante aos motoristas credenciados do aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros.

O projeto determina ainda multa baseada no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e será dobrada de acordo com a gravidade da infração.

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