quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Câmara de SP aprova em 2ª votação projeto que permite parcelamento de multas de trânsito

Projeto do Executivo permite parcelamento de dívidas de trânsito em até 12 meses

Agente da CET multa carro estacionado em vaga para idosos e deficientes em shopping de São Paulo (Foto: TV Globo/Reprodução)
A Câmara de São Paulo aprovou nesta segunda-feira (18), em segunda votação e de forma definitiva, o projeto de lei que permite o pagamento parcelado das multas atrasadas emitidas pelo Município. O projeto é do prefeito João Doria (PSDB), que deverá sancionar o texto nos próximos dias.
O projeto foi aprovado na mesma noite em que a Câmara deu o aval para o texto do Orçamento de 2018.
Com a nova regra, os motoristas poderão pagar multas de trânsito em até 12 vezes e ter o licenciamento do veículo liberado. Não será permitido o parcelamento mensal inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
O pagamento da parcela fora do prazo legal incidirá na cobrança de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela vencida até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). As parcelas também poderão ser pagas antecipadamente.
O pedido de parcelamento deverá ser feito exclusivamente pelo proprietário do veículo ou seu representante legal. No caso de leasing, o pedido pode ser feito pelo arrendatário, seu representante legal ou instituição financeira.
O pagamento da dívida deverá ser feito por débito automático das parcelas em conta corrente do banco cadastrado. Será reduzido em 100% o valor dos juros incidentes sobre o débito principal, tanto no pagamento de uma única parcela quanto no caso de parcelamento.
O débito incluído no parcelamento não impedirá a venda do veículo. Além de possibilitar a regularização dos veículos em circulação, a medida permite que o município receba créditos.
O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 45 dias do seu vencimento cancela o parcelamento.
Os valores arrecadados com o programa de parcelamento serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

Fonte: G1. Link: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/camara-de-sp-aprova-em-2-votacao-projeto-que-permite-parcelamento-de-multas-de-transito.ghtml

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