Táxi:
DECRETO Nº 52.385
http://www.mediafire.com/?6go331ml91u774DECRETO Nº 52.385
Caminhão
LEI Nº 12.619- Reconhece a profissão de motorista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm
Escolar:
PORTARIA DETRAN Nº 503 - Autoriza a circulação dos veículos de transporte escolar
http://www.oamigoescolar.com.br/?pg=7&tema=portaria%20503
Moto:
LEI N° 14.491 - Atividade de Transporte de Pequenas Cargas Denominado Motofrete
https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2007/4891/48919/decreto-n-48919-2007-regulamenta-a-lei-n-14491-de-27-de-julho-de-2007-que-dispoe-sobre-a-atividade-de-transporte-de-pequenas-cargas-denominado-motofrete-revoga-os-decretos-n-46-198-de-11-de-agosto-de-2005-e-n-46-891-de-6-de-janeiro-de-2006